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Res. COFEN 475/15 - Res. - Resolução Conselho Federal de Enfermagem nº 475 de 19.03.2015

D.O.U.: 23.03.2015

Prorroga o prazo de validade das carteiras de identidade profissional do Sistema Conselho Federal de Enfermagem/Conselhos Regionais de Enfermagem emitidas até 31/12/2010 e estabelece critérios para sua renovação, e dá outras providências.


O CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM COFEN, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, art. 8º, inciso IV e VII, e no Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Resolução Cofen nº 421/2012 e

Considerando a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, e o Decreto nº 94.406, de 08 de junho de 1987, que regulamentam o exercício da Enfermagem no país;

Considerando a Lei nº 6.206, de 07 de maio de 1975, que confere validade em território nacional como prova de identidade, para qualquer efeito, à carteira emitida pelos Conselhos Profissionais;

Considerando o art. 2º, inciso III, da Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, que garante que a identificação civil possa ser atestada por meio da carteira profissional;

Considerando a Resolução Cofen nº 448/2013, que aprova e adota o manual de procedimentos para registro e inscrição de profissionais de enfermagem;

Considerando a proximidade do vencimento das carteiras de identidade profissional emitidas até 31/12/2010, e a necessidade de estabelecer uma logística para substituição desses documentos;

Considerando o que consta no Processo Administrativo Cofen nº /2015;

Considerando a deliberação do Plenário do Cofen em sua 462ª Reunião Ordinária,

Resolve:

Art. 1º Prorrogar o prazo de validade das carteiras de identidade profissional do Sistema Conselho Federal de Enfermagem/ Conselhos Regionais de Enfermagem emitidas até 31/12/2010, conforme número final da inscrição do profissional, nos seguintes termos:

I - Final de Inscrição 1 Validade até 31/01/2016;

II - Final de Inscrição 2 Validade até 29/02/2016;

III - Final de Inscrição 3 Validade até 31/03/2016;

IV - ( continua ... )

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