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Dec. Est. AP 1.376/15 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 1.376 de 17.03.2015

DOE-AP: 17.03.2015

Dispõe sobre alterações no Anexo I, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, na parte que trata do Cadastro de Contribuintes.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 0027/2015-SEFAZ, e

Considerando as disposições dos incisos VII e VIII, do art. 44, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, a necessidade de viabilizar o saneamento do cadastro de contribuintes para vigência do novo sistema operacional da SEFAZ, Sistema de Administração Tributária Estadual - SATE, por meio de suspensão de empresas que não possuem profissional contábil responsável por sua escrituração contábil e fiscal,

Decreta:

Art. 1º Fica alterado o caput do art. 68, do Anexo I, do Decreto nº 2.269/98, com a seguinte redação:

"Artigo 68. A Ficha de Inscrição do Contribuinte (FIC) é intransferível e será atualizada quando ocorrer quaisquer alterações cadastrais do contribuinte, tais como:"

Art. 2º Ficam acrescidos os incisos V, VI e VII ao § 1º, do art. 68, do Anexo I, do Decreto nº 2.269/98, com a seguinte redação:

"V - Na eventual comunicação de cessação de responsabilidade técnica efetuada de forma unilateral pelo responsável pela escrita fiscal, fica dispensado o cumprimento do inciso III deste parágrafo, nas seguintes hipóteses:

a) tenha seu contrato de prestação de serviço contábil encerrado e não renovado;

b) tenha ocorrido distrato entre o profissional e o ( continua ... )

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