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Dec. Est. RJ 45.195/15 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 45.195 de 20.03.2015

DOE-RJ: 23.03.2015

Altera o Decreto nº 43.603, de 18 de maio de 2012, na forma que menciona e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-11/30.135/2011,

Decreta:

Art. 1º Fica alterado o artigo 2º do Decreto nº 43.603, de 18 de maio de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º Fica concedido:

I - um crédito presumido de ICMS nas saídas de produto acabado e de peças de reposição efetuadas pelo centro de distribuição referido no caput do artigo 1º deste Decreto de forma que a carga tributária nestas operações seja equivalente a 2% (dois por cento), observado o disposto no inciso III deste artigo;

II - um crédito presumido de ICMS nas saídas de produto acabado e de peças de reposição efetuadas pela planta industrial, referida no caput do artigo 1º deste Decreto, e sem o diferimento do imposto concedido pelo artigo 1º, inciso II alínea "e", de forma que a carga tributária nestas operações seja equivalente a 2% (dois por cento), observado o disposto no inciso III deste artigo;

III - na hipótese dos produtos acabados serem mercadorias produzidas na planta fluminense e classificadas nas NCMs:

8429.51.99 e 8429.52.19, por um período de 48 meses contados da data de início do benefício na forma deste inciso, nas saídas efetuadas pelo centro de distribuição assim como nas efetuadas pela planta industrial, em lugar do crédito presumido concedido na forma dos incisos e I e II, fica concedido o seguinte:

a) um crédito presumido no valor do débito referente às operações de saída nos 24 (vinte e quatro) primeiros meses;

b) um crédito presumido de forma que a incidência do imposto resulte em 0,5% (meio por cento) nos 12 (doze) meses seguintes ao período estabelecido na alínea "a" deste ( continua ... )

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