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Dec. Est. SC 91/15 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 91 de 19.03.2015

DOE-SC: 20.03.2015

Obs.: Rep. DOE de 15.04.2015

Introduz as Alterações 3.506 a 3.509 no RICMS/SC-01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, e

Considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 3.506

O inciso II do caput do art. 61 do Regulamento passa a vigorar acrescido da alínea "i" com a seguinte redação:

"Artigo 61. (...)

(...)

II - (...)

i) alternativamente ao regime especial previsto na alínea "f" deste inciso, mediante parecer favorável da Gerência Regional, o recolhimento do imposto correspondente à saída interestadual de fumo em folha seja recolhido até o 10º (décimo) dia subsequente ao término do decêndio, observado o § 21 do art. 60 e o § 12 deste artigo.

(...)" (NR)

ALTERAÇÃO 3.507

O § 6º do art. 61 da Regulamento passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 61. (...)

(...)

§ 6º Alternativamente ao disposto no § 5º deste artigo, mediante parecer favorável da Gerência Regional a que for jurisdicionado, poderá ser dispensada a garantia de que trata o inciso I do § 3º deste artigo ao contribuinte que tenha sido detentor, por período não inferior a 5 (cinco) anos, de regime especial para a finalidade a que se referem as alíneas "f" e "i" do inciso II do caput deste ( continua ... )

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