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Res. Norm. ANEEL 652/15 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 652 de 17.03.2015

D.O.U.: 23.03.2015

Aprova a revisão dos Submódulos 3.1, 8.2 e 10.2 do PRORET - Procedimentos de Regulação Tarifária, que definem os procedimentos gerais, a ordem e as condições para realização do processo de Reajuste Tarifário Anual (RTA) das concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 9º, § 2º, e art. 29 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com redação dada pelo art. 9º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, com base no art. 4º, inciso X, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, o que consta do Processo nº 48500.002958/2009-77, e

Considerando que:

As respostas e comentários às contribuições apresentadas na Audiência Pública nº 59/2014 contribuíram para o aperfeiçoamento deste ato regulamentar,

Resolve:

Art. 1º Aprovar a revisão dos Submódulos 3.1, 8.2 e 10.2 do PRORET - Procedimentos de Regulação Tarifária, que definem os procedimentos gerais, a ordem e as condições para realização do processo de Reajuste Tarifário Anual (RTA) das concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica.

Parágrafo único. Os Submódulos de que trata o caput estão disponíveis no endereço SGAN - Quadra 603 - Módulos I e J - Brasília - DF, bem como no endereço eletrônico http://www.aneel.gov.br.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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