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Ato CN 8/15 - Ato CONGRESSO NACIONAL nº 8 de 20.03.2015

D.O.U.: 23.03.2015



O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 663, de 19 de dezembro de 2014, publicada no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, em Edição Extra, que "Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, 20 de março de 2015.

Senador RENAN CALHEIROS

Presidente da Mesa do Congresso ( continua ... )

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