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Dec. Mun. Vargem Grande Paulista/SP 7/15 - Dec. - Decreto do Município de Vargem Grande Paulista/SP nº 7 de 09.01.2015

DOM-Vargem Grande Paulista: 27.02.2015

Dispõe sobre o parcelamento das taxas de Licença de Localização e Instalação, Vistoria e Fiscalização de Funcionamento, Licença para Funcionamento em Horário Extraordinário, Licença de Publicidade, Inspeção Sanitária, Licença para Feirante, Licença para Ambulante, Licença para Estacionamento de Veículos, Ocupação do Solo e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) Incidência Anual.


ROBERTO ROCHA, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso bastante de suas atribuições legais, e em cumprimento a Lei Complementar nº 001 de 28 de dezembro de 1993.

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido o parcelamento das taxas de: Licença de Localização e Instalação, Vistoria e Fiscalização de Funcionamento, Licença para Funcionamento em Horário Extraordinário, Licença de Publicidade, Inspeção Sanitária, Licença para Feirante, Licença para Ambulante, Licença para Estacionamento de Veículos, Ocupação do Solo e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) Incidência Anual do exercício de 2015 em 07 (sete) parcelas mensais, com vencimentos em:

1ª parcela - 15/04/2015

2ª parcela - 15/05/2015

3ª parcela - 15/06/2015

4ª parcela - 15/07/2015

5ª parcela - 15/08/2015

6ª parcela - 15/09/2015

7ª parcela - 15/10/2015

Art. 2º O contribuinte que optar pelo pagamento integral dos tributos poderá efetuar com desconto de 5% (cinco por cento) do valor total lançado, até o dia 15/04/2015.

Art. 3º As pessoas fisicas e jurídicas que forem cadastradas posteriores a data de vencimento da primeira parcela, terão as suas parcelas limitadas em até 07 (sete) vezes com desconto de 5% (cinco por cento) para pagamento à vista, e vencimento para todo dia 15 subsequente a data do seu pedido ou inscrição com redução na quantidade de parcelas na proporcionalidade de quantidade de meses faltantes dentro do exercício vigente.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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