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Dec. Mun. Juiz de Fora/MG 12.295/15 - Dec. - Decreto do Município de Juiz de Fora/MG nº 12.295 de 18.03.2015

DOM-Juiz de Fora: 19.03.2015

Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 10.139/2010, que dispõe sobre o ITBI.


O PREFEITO DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições legais, conforme art. 47, inc. VI, da Lei Orgânica Municipal e considerando o disposto na Lei nº 10.862, de 22 de dezembro de 2004, com suas alterações posteriores,

DECRETA:

Art. 1º O art. 2º, § 4º, do Decreto nº 10.139, de 22 de fevereiro de 2010, passa a vigorar acrescido do inciso III:

"Artigo 2º (...)

(...)

§ 4º.

(...)

(...)

III - demonstrativo contábil contendo a relação dos imóveis e respectivos valores."

Art. 2º O parágrafo único, do art. 3º, do Decreto nº 10.139, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

Parágrafo único. A autoridade administrativa responsável pelo arbitramento poderá solicitar emissão de laudo à comissão especial de que trata o § 2º, do art. 56, da Lei nº 5.546, de 26 de dezembro de 1978 ("Institui o Código Tributário Municipal"), com suas alterações posteriores, o qual deverá ser concluído em quinze dias, contados da data do recebimento do processo pelo presidente da Comissão Especial."

Art. 3º O art. 7º, do Decreto nº 10.139, de 2010, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:

"Artigo 7º (...)

(...)

§ 8º. A apuração do valor venal relativamente a imóveis urbanos, para compor a base de cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI), dar-se-á através de avaliação, segundo a Planta Genérica de Valores de Terreno para o Imposto de Transmissão de Bens (PGVT - ITBI) e a Tabela de Preços de Construção para Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (TPC - ITBI), específica para este fim, as quais fixam, respectivamente, os valores básicos unitários de metro quadrado (m²) de terreno e de construção, por tipos e padrões construtivos, para fins de apuração dos valores do terreno e da edificação, bem como as tabelas correspondentes aos Fatores de Comercialização para o Imposto de Transmissão de Bens (FC - ITBI), por áreas isótimas e tipos de ( continua ... )

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