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Instr. DRM/SBC - SP 2/15 - Instr. - Instrução DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 2 de 12.03.2015

DOM-São Bernardo do Campo: 20.03.2015

Estabelece os procedimentos para preenchimento da Declaração de Transação Imobiliária - DTI e emissão do Guia de Recolhimento do ITBI, relativos ao Imposto sobre Transmissão "Inter-vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, excetos os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição - ITBI, nos termos do art. 6º do Decreto nº 19.158, de 19 de dezembro de 2014.


A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo inciso I do parágrafo único do art. 3º da Lei Municipal nº 1.802, de 26 de dezembro de 1969; pelo parágrafo único do art. 23 da Lei Municipal nº 2.052, de 6 de julho de 1973; pelo art. 60 da Lei Municipal nº 2.240 de 13 de agosto de 1976; e

Considerando o disposto no art. 6º do Decreto nº 19.158, de 19 de dezembro de 2014, a necessidade de orientar o sujeito passivo sobre o fornecimento de informações, assegurar o controle da arrecadação e resguardar os interesses da Fazenda Municipal,

DETERMINA:

Art. 1º É obrigatório o preenchimento da Declaração de Transação Imobiliária - DTI antes da emissão da guia de recolhimento do ITBI.

Art. 2º As informações necessárias para o preenchimento da DTI deverão ser fornecidas pelo contribuinte, por meio da internet, no Portal do Município de São Bernardo do Campo, no endereço eletrônico http://www.saobernardo.sp.gov.br.

Art. 3º Caso o contribuinte não concorde com o Valor Mínimo Apurado pela Administração Tributária - VMA para o imóvel, objeto da transação, ( continua ... )

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