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Port. SEMA - MA 17/15 - Port. - Portaria Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais do Maranhão nº 17 de 12.03.2015

DOE-MA: 18.03.2015

Estabelece o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Maranhão (UFR/MA), com efeitos a partir de 01-01-2015.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS, no uso da competência que lhe confereo inciso II do art. 69 da Constituição Estadual e os artigos 4º, 26 e 27 da Lei Estadual nº 5.405, de 08 de abril de1992, e

Considerando o disposto no art. 21 da Lei 8.598, de 04 de maio de 2007, que deu nova redação ao art. 66 da Lei 8.528, de 07 de dezembro de 2006, que instituiu a Unidade Fiscal de Referência do Estado do Maranhão - UFR- MA;

Considerando a necessidade de atualizar e divulgar o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Maranhão-UFR-MA para o exercício de 2015, em atendimento ao disposto no § 2º art. 66, da Lei 8.528/2006, modificado pelo art. 21 da Lei 8.598, de 04/05/2007,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer em R$98,60(noventa e oito reais e sessenta centavos) o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Maranhão-UFR-MA, para o exercício de 2015.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-SE.

Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais, em São Luís, 12 de março de 2015.

MARCELO DE ARAÚJO COSTA COELHO

Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos ( continua ... )

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