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Dec. Est. PR 804/15 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 804 de 19.03.2015

DOE-PR: 20.03.2015

(Altera o Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto no Convênio ICMS 134/2014 e nos Protocolos ICMS 153/2013, 167/2013, 67/2014, 73/2014, 103/2014, 104/2014, 108/2014 e 109/2014, e tendo em vista o contido no protocolado sob nº 13.540.974-0

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, as seguintes alterações:

Alteração 526ª

O inciso III do art. 3º do Anexo X passa a vigorar com a seguinte redação:

"III - omissão do estabelecimento remetente ou de seus fornecedores quanto à entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis prevista no art. 51 deste Anexo;".

Alteração 527ª

A tabela de que trata o parágrafo único do art. 14 do Anexo X passa a vigorar com a seguinte redação:

"

ITEMNCMDESCRIÇÃOMVA ST ORIGINAL
( continua ... )

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