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IN Sec. Faz. - PA 3/15 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 3 de 18.03.2015

DOE-PA: 19.03.2015

Dispõe sobre os procedimentos relativos ao reconhecimento de imunidade e de isenção do Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer bens ou direitos - ITCD.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e tendo em vista o disposto no art. 150, inciso VI da Constituição Federal de 1988 e o art. 3º da Lei nº 5.529, de 5 de janeiro de 1989, que estabelece normas à cobrança do Imposto sobre a Transmissão

"Causa Mortis" e Doação de quaisquer bens ou direitos - ITCD,

Resolve:

Capítulo I
Dos Procedimentos Relativos ao Reconhecimento da Imunidade e da Isenção

Seção I
Do Pedido

Art. 1º Para o reconhecimento da imunidade e da isenção do ITCD, o interessado deverá formalizar requerimento dirigido ao Secretário de Estado da Fazenda, com a indicação expressa do dispositivo legal cujo enquadramento está sendo pretendido, devendo o mesmo ser protocolizado:

I - na Coordenação Executiva Especial de Administração Tributária do IPVA e ITCD CEEAT-IPVA-ITCD, quando o contribuinte for domiciliado na região metropolitana de Belém;

II - na Coordenação Executiva Regional da Administração Tributária e Não Tributária - CERAT, no interior do Estado do Pará, em cuja circunscrição o contribuinte tenha o domicílio tributário.

Seção II
Dos Documentos relativos ao Reconhecimento da Imunidade

Art. 2º Para o reconhecimento da imunidade do ITCD, o interessado deverá instruir o requerimento, de que trata o art. 1º, com os seguintes documentos, comuns a todos os pedidos:

I - documento de identidade e de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Física do Ministério da Fazenda - CPF/MF, do doador e donatário, conforme o caso;

II - documento de inscrição no Cadastro ( continua ... )

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