x
x
x
IN Sec. Faz. - AL 3/15 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 3 de 18.03.2015

DOE-AL: 20.03.2015

Dispõe sobre a emissão de comprovante de pagamento com cartão de crédito ou débito através de POS ou outro equipamento não interligado a ECF.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, e o art. 58-A da Lei nº 5.900, de 26 de dezembro de 1996, e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 4º do Decreto nº 38.234, de 3 de dezembro de 1999, resolve expedir a seguinte

Instrução Normativa:

Art. 1º O contribuinte usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF enquadrado em uma das Classificações Nacionais de Atividade Econômica - CNAE, abaixo relacionadas, fica autorizado a emitir comprovante de pagamento efetuado por meio de cartões de crédito ou débito automático em conta corrente através de terminais POS (Point of sale) ou outro equipamento não integrado ao ECF, observado o disposto nesta Instrução Normativa:

I - 5611-2/01 - restaurantes e similares;

II - 5611-2/02 - bares e outros estabelecimentos similares;

III - 5511-2/03 - lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares;

IV - 5510-8 - hotéis e similares.

§ 1º A autorização somente se aplica a contribuinte usuário de ECF com Memória de Fita Detalhe - MFD e Programa Aplicativo Fiscal PAF/ECF que atenda aos requisitos previstos no Ato COTEPE 09/13 e previamente comunique esta opção ao Diretor de Cadastro, nos termos do formulário constante do anexo desta Instrução Normativa.

§ 2º Não se aplica a autorização prevista no caput ao contribuinte que:

I - opere exclusivamente com autosserviço, assim considerada a forma de atendimento na qual o consumidor se dirige ao caixa para registro da venda, emissão do documento fiscal e realização do pagamento;

II - se enquadre em qualquer das vedações do art. 14 da Instrução Normativa SEF nº 5, de 17 de fevereiro de 2009.

§ 3º A autorização não dispensa o contribuinte de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?