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Port. CJF 45/15 - Port. - Portaria CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - CJF nº 45 de 03.02.2015

D.O.U.: 20.03.2015

Dispõe sobre o Serviço de Informações ao Cidadão, previsto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.


O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, usando de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e o que consta no Processo nº CF-PPN-2012/00101,

Resolve:

Art. 1º O Serviço de Informações ao Cidadão - SIC objetiva orientar o público sobre o acesso a informações, receber, registrar e monitorar os pedidos, bem como responder aos interessados, em atendimento à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Parágrafo único. O SIC funcionará junto à Secretaria-Geral, tendo a Assessoria de Comunicação Social como unidade administrativa responsável pelo processamento das informações.

Art. 2º O interessado em obter informações do Conselho da Justiça Federal deverá apresentar requerimento, optando por fazê-lo:

I - eletronicamente, mediante o formulário disponível na área "Acesso à Informação", no Portal do Conselho da Justiça Federal na internet;

II - por telefone;

III - por correspondência física, dirigida ao SIC: Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, Trecho III, Polo 8, Lote 9, Brasília-DF, CEP: 70200-003;

IV - pessoalmente, das 11 horas às 19 horas, na Assessoria de Comunicação Social.

Parágrafo único. O requerimento será instruído com a qualificação pessoal do interessado, ou seja, com o nome completo, número da Carteira de Identidade (RG) ou número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e número de telefone para posteriores comunicações, vedada a exigência de justificativa para o processamento do pedido.

Art. 3º Ao SIC compete:

I - o recebimento do pedido de acesso a informações;

II - o registro do pedido em sistema eletrônico específico e a entrega do número do protocolo;

III - o encaminhamento do pedido recebido e registrado à unidade responsável pelo fornecimento da ( continua ... )

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