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Dec. Mun. Guarujá/SP 11.321/15 - Dec. - Decreto do Município de Guarujá/SP nº 11.321 de 11.03.2015

DOM-Guarujá: 14.03.2015

Regulamenta as regras de tributação de ISSQN para os contribuintes EIRELI, e dá outras providências.


Maria Antonieta de Brito, Prefeita Municipal de Guarujá, no uso das atribuições que a lei lhe confere;

Considerando o disposto na Lei Federal nº 12.441, de 11 de julho de 2011;

Considerando, a necessidade de regulamentar as regras de tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer natureza (ISSQN), evitando evasão fiscal para o contribuinte constituído como empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) situados no Município; e,

Considerando, por fim, o que consta no processo administrativo nº 39741/38947/2014;

Decreta:

Art. 1º Considera-se Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, a empresa constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não seja inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.

§ 1º. O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão "EIRELI" após a firma ou a denominação social da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada junto ao Cadastro Mobiliário Municipal.

§ 2º. A pessoa natural que constituir Empresa Individual de Responsabilidade Limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade.

Art. 2º Poderá ser atribuída à Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, constituída como contribuinte para a prestação de serviços de qualquer natureza, a devida remuneração que seja detentor o titular da pessoa jurídica, vinculado à atividade profissional.

§ 1º Quando a prestação de serviços a que se refere o "caput" deste artigo, por parte de contribuinte equiparado a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI seja prestado, comprovadamente, sob a forma de trabalho exclusivamente pessoal do próprio contribuinte, com atuação como sociedade individual, o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, será pago conforme estabelecido no Código Tributário Municipal e Lei Complementar Municipal nº 58, de 29 de setembro de ( continua ... )

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