x
x
x
Dec. Mun. São Roque/SP 8.141/15 - Dec. - Decreto do Município de São Roque/SP nº 8.141 de 19.02.2015

DOM-São Roque: 19.02.2015

Altera as redações do Art. 14 e Parágrafo Único, da Seção V, do Decreto nº 8.069, de 20 de novembro de 2014, que regulamenta a Lei Complementar nº 79, de 3 de setembro de 2014, que instituiu o Programa de Desenvolvimento do Setor Aeroportuário (PRODESA) na Zona de Urbanização Especifica de Desenvolvimento Econômico (ZUE - DE) e na Zona de Urbanização Específica de Ocupação Estratégica (ZUE - OE).


Daniel de Oliveira Costa, Prefeito da Estância Turística de São Roque, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1º O Art. 14 e Parágrafo Único da seção V do Decreto nº 8.069, de 20 de novembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 14. (...)

Os benefícios fiscais poderão ser concedidos pela Comissão Gestora no prazo máximo de 12 (doze) anos, contados a partir da data do protocolo do pedido, se deferido pelo Chefe do Poder Executivo.

"Parágrafo único. A municipalidade enviará ao Diário Oficial a publicação do deferimento com a data inicial para contagem do prazo do incentivo concedido, que será aquela constante do protocolo do pedido."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura da Estância Turística de São Roque, 19/02/15

Daniel de Oliveira Costa

Prefeito

Publicado em 19 de fevereiro de 2015, no gabinete do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?