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Dec. Mun. Alagoinhas/BA 4.139/15 - Dec. - Decreto do Município de Alagoinhas/BA nº 4.139 de 04.03.2015

DOM-Alagoinhas: 16.03.2015

Altera prorrogando as datas de vencimentos descritas no Decreto 4.078/2014, que estabelece o calendário fiscal para o pagamento dos tributos do município de alagoinhas, estado da Bahia, referente ao exercício de 2015 e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Alagoinhas, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1º Fica alterado o artigo 2º, §§ 1º e 2º do Decreto nº 4.078/2014, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º. O pagamento disposto neste artigo deverá ser efetuado:

I - quando em Cota Única, até a data do vencimento em 10/05/2015.

II - quando parcelado, com vencimentos sucessivos nas seguintes datas: 10/05/15; 10/06/15; 10/07/15; 10/08/15; 10/09/15; 10/10/15; 10/11/15 e 10/12/15.

§ 2º. Quando o pagamento em Cota Única se der até à data de vencimento, o contribuinte fará jus a uma redução de 10% (dez por cento) no valor do imposto a que se refere o "caput" deste artigo."

Art. 2º Fica alterado o art. 4º, caput, e §1º e 2º do Decreto nº 4.078/2014, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é anual e será pago de uma só vez, com data de vencimento em 10/05/2015 ou parcelado em até 06 (seis) prestações mensais.

§1º. Quando a opção for pelo pagamento parcelado, as prestações terão vencimentos sucessivos em 10/05/2015; 10/06/2015; 10/07/2015; 10/08/15; 10/09/15 e 10/10/2015.

§2º. Quando o pagamento em Cota Única se der até a data de vencimento, o contribuinte fá jus a uma redução de 10% (dez por cento) no valor do imposto a que se refere o "caput" deste artigo."

Art. 3º Ficam alterados os artigos 9º, caput e 10, do Decreto nº 4.078/2014, os quais passarão a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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