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Dec. Mun. Poços de Caldas/MG 11.549/15 - Dec. - Decreto do Município de Poços de Caldas/MG nº 11.549 de 04.03.2015

DOM-Poços de Caldas: 07.03.2015

Altera dispositivo dos decretos nºs 9.657, que disciplina o novo procedimento de apuração das notas fiscais de serviços no município, define forma, prazo e declarações de recolhimento do ISSQN pelo sistema eletrônico e dá outras providências, e 10.120, que aprova regulamento que dispõe sobre o contribuinte na qualidade de substituto tributário, a obrigatoriedade de emissão da nota fiscal eletrônica e a responsabilidade tributária pela retenção do ISSQN, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Poços de Caldas, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1º O art. 3º dos Decretos nºs 9.657, que 'Disciplina o novo procedimento de apuração das notas fiscais de serviços no Município, define forma, prazo e declarações de recolhimento do ISSQN pelo sistema eletrônico e dá outras providências', e 10.120, que 'Aprova regulamento que dispõe sobre o contribuinte na qualidade de substituto tributário, a obrigatoriedade de emissão da nota fiscal eletrônica e a responsabilidade tributária pela retenção do ISSQN, e dá outras providências', passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º O imposto será recolhido mensalmente, independentemente de prévio exame da autoridade administrativa, até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao fato gerador.

§ 1º. O imposto devido em decorrência de obrigação por retenção na fonte será recolhido na forma estabelecida no caput, até o dia 25 (vinte e cinco) do mês subsequente à data de emissão do documento fiscal.

§ 2º. A falta de retenção não exime o responsável de efetuar o recolhimento do imposto devido, acrescido, quando for o caso, de multa, juros e demais acréscimos legais." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Poços de Caldas 04 de Março de 2015.

Eloísio do Carmo ( continua ... )

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