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Dec. Mun. Major Gercino/SC 27/13 - Dec. - Decreto do Município de Major Gercino/SC nº 27 de 19.12.2013

DOM-Major Gercino: 19.12.2013

Fixa o valor da UFM - Unidade Fiscal do Município para o exercício de 2014


João José David, Prefeito Municipal de Major Gercino, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, artigo 60, inciso III,

Decreta:

Art. 1º Fica fixado em R$ 38,00 (trinta e oito reais), o valor da UFM para o exercício de 2014, sendo aplicado o percentual de 5,5836% relativo a variação acumulada, do período de Dezembro de 2012 a Novembro de 2013 do INPC ( índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo ), nos termos do art. 490, inciso II, da LC nº 1030/2009, com a redação que lhe deu a Lei Complementar nº 1081/2012.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01/01/2014.

Major Gercino, 19 de dezembro de 2013

João José David

Prefeito Municipal

Registrado e publicado o presente decreto na data acima de 19/12/2013

Publicação de Atos ( continua ... )

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