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Dec. Mun. Santa Bárbara D´Oeste/SP 6.472/15 - Dec. - Decreto do Município de Santa Bárbara D´Oeste/SP nº 6.472 de 05.03.2015

DOM-Santa Bárbara D´Oeste: 05.03.2015

Dá nova redação aos incisos III, VII e VIII "a" do artigo 4º do Decreto Municipal nº 6.431/14, que regulamenta o artigo 35 da Lei Complementar nº 54/2009, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.


Denis Eduardo Andia, Prefeito do Município de Santa Bárbara d'Oeste, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei,

Decreta:

Art. 1º Os incisos III, VII e VIII "a" do artigo 4º do Decreto Municipal nº 6.431/2014 passam a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 4º

(...)

III - procuração, quando necessário;

(...)

VII - cópia da última declaração exigível de imposto de renda da pessoa física do requerente e seu cônjuge/convivente;

VIII - Não sendo declarante de imposto de renda, apresentar:

a) declaração escrita e assinada pelo requere e seu cônjuge/convivente quanto à não obrigatoriedade de apresent ão da declaração de imposto de renda pessoa física;

(...)

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Santa Bárbara d'Oeste, 05 de março de 2015

Delis Eduardo Andia

Prefeito ( continua ... )

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