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Lei Mun. Garibaldi/RS 4.702/15 - Lei do Município de Garibaldi/RS nº 4.702 de 16.03.2015

DOM-Garibaldi: 16.03.2014

Estabelece o Calendário Fiscal aos Contribuintes do ISSF - Imposto Sobre Serviços Fixo para o Exercício de 2015.


O Prefeito Municipal de Garibaldi: Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere o inciso VI do artigo 69 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica estabelecido o calendário fiscal aos contribuintes para pagamento do ISSF - Imposto sobre Serviços Fixo, nas seguintes datas limites:

I - Primeira parcela ou parcela única até 15 de abril de 2015;

II - Segunda parcela até 15 de maio de 2015;

III - Terceira parcela até 15 de junho de 2015;

IV - Quarta parcela até 15 de julho de 2015;

V - Quinta parcela até 15 de agosto de 2015.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Garibaldi, aos 16 dias do mês de março de 2015.

Antonio Cettolin

Prefeito

Registre-se e publique-se

Micael Carissimi

Secretário ( continua ... )

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