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Edital Notif. SMR/Itapevi - SP S/N/15 - Edital Notif. - Edital de Notificação SECRETARIA MUNICIPAL DA RECEITA DE ITAPEVI - SMR/Itapevi - SPS/N de 27.02.2015

DOM-Itapevi: 06.03.2015

Notifica as pessoas físicas ou jurídicas sobre o lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, referente ao exercício de 2015.


Edital de Notificação dos Lançamentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza Fixo - ISSQN / 2015.

A Prefeitura do Município de Itapevi, através da Secretaria da Receita, nos termos dos artigos 389, da Lei Complementar nº 34, de 23 de Dezembro de 2005 - Código Tributário Municipal Notifica as pessoas físicas ou jurídicas sujeitas ao desempenho, pelo órgão competente, nos limites da Lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre o trabalho efetuado de ofício pela Autoridade Administrativa Fazendária enquadradas na prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte com inscrição do Cadastro Mobiliário - CAMOB, desde que ativos, do lançamentos do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - FIXO, instituído pelos artigos 51 e parágrafos, artigo 56, artigo 100 inciso III e artigo 469, tabela I, da LC nº 34/2005 e pelo artigo 156 inciso III da Constituição Federal, referente ao exercício de 2014, com base nas legislações vigentes, informações e dados levantados pela Administração Pública até a presente data, conforme relação abaixo.

O pagamento do ISSQN-FIXO poderá ser efetuado de forma única, com vencimento em 10 de abril de 2015 ou parcelado em até 4 (quatro) parcelas mensais e consecutivas, com vencimento inicial em 10 de abril de 2015. Os carnês serão enviados aos contribuintes pelo Correios. Os Contribuintes que Não receberem os carnês até 31 de março de 2015 deverão requerê-lo junto a Prefeitura do Município de Itapevi, sito a Av. Presidente Vargas, 405 - Jd. Cristianópolis - Térreo, (e-mail: sec.receita@itapevi.sp.gov.br), no horário das 08hs00min., às 17hs00min., apresentando o carnê do exercício 2014 ou de anos anteriores, caso contrário, o contribuinte será considerado Notificado, nos termos legais supra citados, ficando sujeito ao pagamento do tributo com acréscimos legais.

( continua ... )

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