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Dec. Mun. Santos/SP 7.067/15 - Dec. - Decreto do Município de Santos/SP nº 7.067 de 18.03.2015

DOM-Santos: 19.03.2015

Aprova o Plano Municipal de Parcerias Público-Privadas de Santos, e dá outras providências.


PAULO ALEXANDRE BARBOSA, Prefeito Municipal de Santos, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e nos termos do disposto no artigo 4º da Lei nº 2.955, de 26 de dezembro de 2013,

DECRETA:

Artigo 1º Fica aprovado o Plano Municipal de Parcerias Público-Privadas de Santos, nos termos do anexo único que integra o presente decreto.

Artigo 2º Este decreto entra em vigor na data da publicação.

Registre-se e publique-se.

Palácio "José Bonifácio", em 18 de março de 2015.

PAULO ALEXANDRE BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado no livro competente.

Departamento de Registro de Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito Municipal, em 18 de março de 2015.

SYLVIO ALARCON ESTRADA JUNIOR

CHEFE DO DEPARTAMENTO

ANEXO ÚNICO
PLANO MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DE SANTOS

Art. 1º Constituem objetivos do Programa de Parcerias Público-Privadas de Santos - PPPS, em conformidade com as diretrizes estabelecidas na Lei nº 2.955, 26 de dezembro de 2013:

I - proporcionar a ampliação e a melhoria na prestação de serviços públicos à população;

II - garantir universalidade, qualidade e continuidade na prestação de serviços públicos;

III - promover a participação popular na implementação e na gestão de serviços públicos;

IV - assegurar a efetivação da responsabilidade social e ambiental das infraestruturas públicas;

V - modernizar os mecanismos de implantação e gestão de infraestrutura econômica e social do Município de Santos;

VI - aprimorar os ( continua ... )

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