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LC Mun. Ribeirão Preto/SP 2.701/15 - LC - Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 2.701 de 12.03.2015

DOM-Ribeirão Preto: 18.03.2015



Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 176/20154, de autoria do Executivo Municipal e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 61 da Lei nº 2.415, de 21 de dezembro de 1970, alterado pela Lei Complementar nº 2.486/2011 e pela Lei Complementar nº 2.624/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 61. Omissis.

I - em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, não inferiores a R$ 50,00 (cinquenta reais) cada parcela;

II - em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais, não inferiores a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) cada parcela;

III - em até 60 (sessenta) parcelas mensais, não inferiores a R$ 180,00 (cento e oitenta reais) cada parcela;

IV - em até 80 (oitenta) parcelas mensais, não inferiores a R$ 700,00 (setecentos reais) cada parcela;

V - em até 100 (cem) parcelas mensais, não inferiores a R$ 900,00 (novecentos reais) cada parcela;

VI - em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais, não inferiores a R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) cada parcela.

§§ 1º e 2º. ( continua ... )

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