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Dec. Mun. Santos/SP 7.066/15 - Dec. - Decreto do Município de Santos/SP nº 7.066 de 18.03.2015

DOM-Santos: 19.03.2015

Regulamenta a Lei nº 2.955, de 26 de dezembro de 2013, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas de Santos - PPPS, e dá outras providências.


PAULO ALEXANDRE BARBOSA, Prefeito Municipal de Santos, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º Este decreto regulamenta a Lei nº 2.955, de 26 de dezembro de 2013, que institui o Programa de Parcerias Público--Privadas de Santos - PPPS.

CAPÍTULO I
DA INCLUSÃO DE PROPOSTAS E PROJETOS NO PPPS

Art. 2º Observadas as condições estabelecidas no artigo 3º da Lei nº 2.955, de 26 de dezembro de 2013, poderão ser incluídos no PPPS os projetos de interesse de órgãos e entidades da Administração Municipal direta e indireta, que envolvem mecanismos de colaboração entre o Estado e os agentes da iniciativa privada, remunerados segundo critérios de desempenho, em prazo compatível com a amortização dos investimentos realizados.

Art. 3º Os órgãos e as entidades da Administração Municipal direta e indireta poderão solicitar a inclusão de projetos de parcerias público-privadas no PPPS, mediante requerimento fundamentado dirigido ao Presidente do Conselho Gestor, contendo, pelo menos, os seguintes elementos:

I - a justificativa do interesse público na parceria;

II - as linhas básicas do projeto, com a descrição do objeto, sua relevância e benefícios econômicos e sociais dele advindos;

III - a estimativa dos investimentos necessários e do prazo de implantação do projeto.

§ 1º. Recebida solicitação de inclusão de projeto no PPPS, o Presidente do Conselho Gestor determinará a manifestação de outros órgãos ou entidades da Administração Municipal competentes ou potencialmente interessados na parceria.

§ 2º. Após a manifestação de que trata o parágrafo anterior, o Presidente encaminhará a solicitação ao Conselho Gestor do PPPS, para deliberação quanto ao prosseguimento.

§ 3º. O Conselho Gestor poderá requerer a realização de estudos técnicos ou levantamentos preliminares, a fim de subsidiar sua deliberação quanto ao prosseguimento.

Art. 4º Observadas as condições estabelecidas no ( continua ... )

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