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Lei Mun. Santos/SP 2.955/13 - Lei do Município de Santos/SP nº 2.955 de 26.12.2013

DOM-Santos: 26.12.2013

Institui o Programa de Parcerias Público-Privadas de Santos - PPPS, e dá outras providências.


PAULO ALEXANDRE BARBOSA, Prefeito Municipal de Santos, faço saber que a Câmara Municipal aprovou em sessão realizada em 26 de novembro de 2013 e eu sanciono e promulgo a seguinte:

LEI Nº 2.955

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º Fica instituído o Programa de Parcerias Público-Privadas de Santos - PPPS, visando promover, fomentar, coordenar, gerir, regular e fiscalizar a realização de parcerias público-privadas no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município.

Parágrafo único. O Programa de Parcerias Público-Privadas de Santos - PPPS rege-se pelo disposto nesta lei e na legislação federal aplicável.

Art. 2º Além do disposto na legislação federal, o Programa de Parcerias Público-Privadas de Santos - PPPS orientar-se-á pelas seguintes diretrizes:

I - qualidade e continuidade na prestação dos serviços, obras e atividades;

II - universalização do acesso a bens e serviços essenciais;

III - estímulo à competitividade na prestação dos serviços;

IV - responsabilidade social e ambiental;

V - participação popular, mediante consulta pública.

VI - responsabilidade fiscal na celebração e execução dos contratos.

Art. 3º São condições para a inclusão de propostas e projetos no Programa de Parcerias Público-Privadas de Santos - PPPS:

I - efetiva demonstração do interesse público na parceria, consideradas a natureza, relevância e valor do seu objeto, bem como o caráter prioritário da respectiva execução, observadas as diretrizes governamentais;

II - estudo técnico de sua viabilidade, a partir da demonstração de metas, meios e resultados a serem alcançados, prazos de execução, estimativa de custos e amortização do capital investido, bem como a indicação dos critérios de avaliação e desempenho a serem empregados;

III - viabilidade de indicadores de resultado a serem adotados, em função de ( continua ... )

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