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Dec. Mun. Porto Alegre/RS 18.971/15 - Dec. - Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 18.971 de 16.03.2015

DOM-Porto Alegre: 18.03.2015

Altera o inc. II do art. 3º do Decreto nº 18.885, de 18 de dezembro de 2014, modificando a data de vencimento da primeira parcela do parcelamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e a Taxa de Coleta de Lixo (TCL) do exercício de 2015.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica Municipal e o § 2º do artigo 68 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973;

CONSIDERANDO as dificuldades enfrentadas pelos contribuintes para efetuar o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e a Taxa de Coleta de Lixo (TCL) do exercício de 2015 em algumas agências bancárias de Porto Alegre; e

CONSIDERANDO o afluxo de ligações com reclamações no atendimento remoto da Área de Atendimento da Secretaria Municipal da Fazenda,

DECRETA:

Art. 1º No art. 3º do Decreto nº 18.885, de 18 de dezembro de 2014, fica alterado o inc. II, como segue:

"Artigo 3º (...)

(...)

II - parcelados em até 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas, sem ônus, observado o disposto no art. 69 e no § 3º do art. 82 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, com as seguintes datas de vencimento no exercício de 2015:

a) 16 de março;

b) 8 de abril;

c) 8 de maio;

d) 8 de junho;

e) 8 de julho;

f) 10 de ( continua ... )

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