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Port. MF 166/15 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 166 de 18.03.2015

D.O.U.: 19.03.2015

Altera a Portaria MF nº 81, de 27 de março de 2012, que aprova o Regimento Interno da Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda.


O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011,

Resolve:

Art. 1º O Anexo à Portaria MF nº 81, de 27 de março de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 80. Ao Secretário-Executivo incumbe:

I - coordenar, consolidar e submeter ao Ministro de Estado o Plano de Ação Global do Ministério;

II - supervisionar e avaliar a execução dos projetos e atividades do Ministério;

III - supervisionar e coordenar a articulação dos órgãos do Ministério com os órgãos centrais dos sistemas afetos à área de competência da Secretaria-Executiva;

IV - aprovar contratos, acordos, ajustes e convênios, relativos a atividades inerentes à Secretaria-Executiva;

V - praticar os atos necessários à reversão ao serviço público, no interesse da administração;

VI - praticar os atos necessários à redistribuição de servidores;

VII - supervisionar a elaboração da proposta orçamentária da Secretaria Executiva, bem como acompanhar e controlar a sua execução;

VIII - supervisionar e coordenar as atividades da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração; e

IX - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado". (NR)

"Artigo 81. Ao Secretário-Executivo Adjunto ( continua ... )

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