x
x
x
Ato DR/8ª DRR - PR 3/15 - Ato DR/8ª DRR - PR - DELEGADO REGIONAL DA 8ª DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA nº 3 de 02.03.2015

DOE-PR: 10.03.2015

(Dispõe sobre os Pedidos de Exclusão do CAD/ICMS protocolados no Sistema Integrado de Documentos-SID, pendentes na Inspetoria Regional de Fiscalização-IRF.)


O DELEGADO DA 8ª DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA, com sede em Londrina, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VII e IX do art. 55 do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução nº 88/2005 - SEFA e considerando as diretrizes estabelecidas pela Norma de Procedimento Fiscal nº 086/2013, que revogou a legislação anterior pertinente à matéria,

Resolve:

I - Determinar que os Pedidos de Exclusão do CAD/ICMS protocolados no Sistema Integrado de Documentos-SID, pendentes na Inspetoria Regional de Fiscalização-IRF, sejam analisados de acordo com o estabelecido no Artigo 37 da NPF nº 086/2013 e aqueles processos que porventura não se enquadrarem naquele dispositivo, sejam devolvidos à origem para arquivo nos Dossiês dos Contribuintes.

Este Ato entra em vigor na data da sua publicação no DIOE, surtindo efeitos a partir de 02 de março de 2015, ficando revogado o Ato nº 012/2011.

Londrina, 02 de março de 2015.

MARCELO MÜLLER MELLE

DELEGADO ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?