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Res. Sec. Faz. - AM 3/15 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 3 de 17.03.2015

DOE-AM: 18.03.2015

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Fazenda de 18.03.2015.

Altera a Resolução nº 007/2007-GSEFAZ, que define os códigos de receitas e despesas que especifica.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de esclarecer a descrição de alguns códigos de receita,

Resolve:

Art. 1º Ficam alterados os códigos de receita abaixo relacionados, constantes do Anexo Único da Resolução nº 007/2007-GSEFAZ, de 8 de novembro de 2007, que define os códigos de receitas e despesas que especifica, com as seguintes redações:

"

Códigos de Receitas e despesasTipo de Débito(*)DESCRIÇÃO
131110ICMS - INSUMO INDUSTRIAL ESTRANGEIRO - BEM FINAL COM DIFERIMENTO
139010ICMS - INSUMO INDUSTRIAL ESTRANGEIRO, INDÚSTRIA INCENTIVADA
139310ICMS-ST DA MERCADORIA SOBRE PARCELA DO FRETE FOB

".

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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