x
x
x
Res. ANP 18/15 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 18 de 18.03.2015

D.O.U.: 19.03.2015

(Aprova o regulamento sobre os procedimentos para a realização das licitações de blocos para a concessão das atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural.)


A DIRETORA-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições,

Considerando o disposto nos arts. 23, 25 e 36 e demais dispositivos da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, e tendo em vista a deliberação de que trata a Resolução de Diretoria nº 160, de 11 de março de 2015, torna público o seguinte

Ato:

Artigo 1º Fica aprovado o regulamento em anexo, que trata dos procedimentos para a realização das licitações de blocos para a concessão das atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural.

Artigo 2º Fica revogada a Resolução ANP nº 27, de 02 de junho de 2011.

Artigo 3º Esta resolução e o regulamento anexo entram em vigor na data de sua publicação.

MAGDA MARIA DE REGINA CHAMBRIARD

ANEXO
Regulamento sobre os Procedimentos a Serem Adotados nas Licitações de Blocos Para a Concessão das Atividades de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural.

Capítulo I
Das Disposições Gerais

Art. 1º O presente regulamento disciplina os procedimentos a serem adotados nas licitações de blocos para a concessão das atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural.

Parágrafo único. Em todas as etapas da licitação serão observados os princípios que regem a administração pública, a vinculação ao instrumento convocatório e as determinações da Lei nº 9.478/1997 e deste regulamento.

Art. 2º A licitação será promovida e coordenada, na sua fase interna, ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?