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Port. DRF/GUARULHOS 34/15 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - DRF/GUARULHOS nº 34 de 18.03.2015

D.O.U.: 19.03.2015

(Delega competência aos chefes das Equipes de Arrecadação e Cobrança - EAC2, EAC3 e EAC4 e eventualmente aos seus substitutos para praticar os atos que menciona.)


O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 302,303, 307 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicado no Diário Oficial da União aos 17 de maio de 2012, e sem prejuízo das competências ali discriminadas; com base no disposto nos art. 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25/02/67, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 06/09/79 e alterado pelo Decreto nº 86.377, de 17/09/81, e considerando a conveniência da desburocratização e da descentralização administrativa,

Resolve:

Art. 1º Delegar competência aos chefes das Equipes de Arrecadação e Cobrança - EAC2, EAC3 e EAC4, e, em sua falta ou impedimento legal, ao seu substituto eventual, os atos de gestão inerentes à respectiva equipe e especificamente para:

I. decidir sobre o arquivamento ou desarquivamento de processos e documentação não processual, observados os prazos legais;

II. solicitar ou requisitar cópias de declarações e outros documentos necessários ao andamento de processos administrativos, arquivados em outras unidades do Ministério da Fazenda;

III. prestar informações a órgãos públicos ou autoridades, inclusive mediante o fornecimento de cópias de documentos, observada a legislação sobre o sigilo fiscal e, quando for o caso, o disposto nos convênios em vigor;

IV. solicitar ou requisitar processos ( continua ... )

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