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NBC PP CFC 1/15 - NBC PP - Norma Brasileira de Contabilidade - PP CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1 de 27.02.2015

D.O.U.: 19.03.2015

Dá nova redação à NBC PP 01 - Perito Contábil.


O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais e com fundamento no disposto na alínea "f" do Art. 6º do Decreto-Lei nº 9.295/46, alterado pela Lei nº 12.249/10, faz saber que foi aprovada em seu Plenário a seguinte Norma Brasileira de Contabilidade (NBC):

Objetivo

1.Esta Norma estabelece critérios inerentes à atuação do contador na condição de perito.

Conceito

2.Perito é o contador, regularmente registrado em Conselho Regional de Contabilidade, que exerce a atividade pericial de forma pessoal, devendo ser profundo conhecedor, por suas qualidades e experiências, da matéria periciada.

3.Perito oficial é o investido na função por lei e pertencente a órgão especial do Estado destinado, exclusivamente, a produzir perícias e que exerce a atividade por profissão.

4.Perito do juízo é nomeado pelo juiz, árbitro, autoridade pública ou privada para exercício da perícia contábil.

5.Perito-assistente é o contratado e indicado pela parte em perícias contábeis.

Alcance

6.Aplica-se ao perito o Código de Ética Profissional do Contador, a NBC PG 100 - Aplicação Geral aos Profissionais da Contabilidade e a NBC PG 200 - Contadores que prestam Serviços (contadores externos) naqueles aspectos não abordados por esta Norma.

Habilitação Profissional

7.O perito deve comprovar sua habilitação como perito em contabilidade por intermédio de Certidão de Regularidade Profissional emitida pelos Conselhos Regionais de Contabilidade. O perito deve anexá-la no primeiro ato de sua manifestação e na apresentação do laudo ou parecer para atender ao disposto no Código de Processo Civil. É permitida a utilização da certificação digital, em consonância com a legislação vigente e as normas estabelecidas pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil.

8.A indicação ou a contratação de perito-assistente ocorre quando a parte ou a contratante desejar ser assistida por contador, ou comprovar algo que dependa de conhecimento técnico-científico, razão pela qual o profissional só deve aceitar o encargo se reconhecer estar capacitado com conhecimento suficiente, discernimento, com irrestrita independência e liberdade científica para a realização do ( continua ... )

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