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LC Mun. Mário Campos/MG 66/14 - LC - Lei Complementar do Município de Mário Campos/MG nº 66 de 17.12.2014

DOM-Mário Campos: 17.12.2014

Altera Tabela IV para Lançamento da Taxa de Coleta de Lixo, constante do anexo IV, da Lei Complementar nº 10, de 31 de dezembro de 2003, que institui o Código Tributário do Município de Mário Campos e dá outras providências.


O Povo do Município de Mário Campos, através de seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alteradas as alíquotas da taxa de coleta residencial e não residencial de lixo no que se refere à propriedade territorial (terreno), constante da tabela IV, para lançamento da taxa de coleta de lixo, do anexo IV, da Lei Complementar nº 10, de 31 de dezembro de 2003, Código Tributário do Município de Mário Campos, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

ANEXO IV

Tabela IV

Tabela para lançamento da taxa de coleta de lixo

TAXASALÍQUOTAS (% Sobre a UFPMC)
I. COLETA DE LIXO 
1. Residencial e Não Residencial, por ano e por m² de área construída: 
Até 60 m²0,05
Acima de 60 m² até 100 m²0,08
Acima de 100 m² até 200 m²0,10
Acima de 200 m²0,12

Art. 2º Faz parte integrante a presente lei, o impacto orçamentário e financeiro a que se refere o § 5º, do art. 17 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de ( continua ... )

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