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LC Mun. Mário Campos/MG 67/14 - LC - Lei Complementar do Município de Mário Campos/MG nº 67 de 17.12.2014

DOM-Mário Campos: 17.12.2014

Altera o item I da Tabela X, para Lançamento das Taxas de Poder de Polícia, do Anexo X, constante da Lei Complementar Nº 10, de 31 de dezembro de 2003 - Código Tributário do Município de Mário Campos e dá outras providências.


O Povo do Município de Mário Campos, através de seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alteradas as alíquotas da Taxa de Localização e Funcionamento, constante da "Tabela X - Tabela para Lançamento da Taxa de Poder de Polícia", do Anexo X, da Lei Complementar Nº 10, de 31 de dezembro de 2003 que instituiu o Código Tributário do Município de Mário Campos, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

ANEXO X

Tabela X

Tabela para lançamento das Taxas de Poder de Polícia

( continua ... )
TAXASQUANTIDADE DE UFPMC
I. De Localização e Funcionamento 
1.1. Atividades com estabelecimentos fixos (por ano ou fração e por faixa de área utilizada): 
Estabelecimentos até 50 m²0,3
Estabelecimentos acima de 50 m² até 100 m²0,5

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