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LC Mun. Mário Campos/MG 71/14 - LC - Lei Complementar do Município de Mário Campos/MG nº 71 de 30.12.2014

DOM-Mário Campos: 30.12.2014

Altera os percentuais das alíquotas constantes da Tabela XIII, que versa sobre a Contribuição para Custeio de Iluminação Pública, do Anexo XIII, constante da Lei Complementar nº 10, de 31 de dezembro de 2003 - Código Tributário do Município de Mário Campos, e dá outras providências.


O Povo do Município de Mário Campos, através de seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

"Artigo 1º As alíquotas constantes da Tabela XIII, que versa sobre a Contribuição para Custeio de Iluminação Pública, do Anexo XIII, constante da Lei Complementar nº 10, de 31 de dezembro de 2003 - Código Tributário do Município de Mário Campos, passam a vigorar conforme percentuais insertos na tabela a seguir:

Anexo XIII

Tabela XIII

Tabela para Contribuição para custeio de Iluminação Pública

Consumo Mensal - kWhPercentuais da Tarifa de Contribuição (%)
0 a 30(Isento)
31 a 501,80
51 a 1003,60
100 a 2005,40
201 a 3008,40
Acima de 300( continua ... )

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