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LC Mun. Mário Campos/MG 70/14 - LC - Lei Complementar do Município de Mário Campos/MG nº 70 de 30.12.2014

DOM-Mário Campos: 30.12.2014

Altera a alíquota do item 5, da Tabela XII, para Lançamento das Taxas de Serviços Diversos, do Anexo XII, constante da Lei Complementar nº 10, de 31 de dezembro de 2003 - Código Tributário do Município de Mário Campos, e dá outras providências.


O Povo do Município de Mário Campos, através de seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

"Artigo 1º Fica alterada a alíquota do item 5 da Tabela XII, para Lançamento das Taxas de Serviços Diversos, do Anexo XII, constante da Lei Complementar nº 10, de 31 de dezembro de 2003 - Código Tributário do Município de Mário Campos, para 75% da Unidade Fiscal Padrão de Mário Campos.

Artigo 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Artigo 3º Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de abril de 2015."

Prefeitura Municipal de Mário Campos, Estado de Minas Gerais, em trinta de dezembro de dois mil e quatorze (30/12/2014).

Elson da Silva Santos Junior

Prefeito ( continua ... )

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