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Dec. Mun. Maracanaú/CE 3.074/15 - Dec. - Decreto do Município de Maracanaú/CE nº 3.074 de 10.02.2015

DOM-Maracanaú: 10.02.2015

Regulamenta a Lei nº 1.808, de 09 de fevereiro de 2012, alterada pela Lei nº 2.280, de 19 de dezembro de 2014, no que diz respeito aos descontos de materiais para as empresas prestadoras de serviços da construção civil, na forma que especifica, e dá outras providências.


O Prefeito de Maracanaú, José Firmo Camurça Neto, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 54 da Lei Orgânica do Município; e

Considerando a necessidade de regulamentar o teor da Lei nº 1.808, de 09 de fevereiro de 2012, com redação introduzida pela Lei nº 2.280, de 19 de dezembro de 2014, referentes aos descontos dos materiais utilizados nos serviços da construção civil;

Decreta:

Art. 1º Não se inclui na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN o valor do material fornecido pelo prestador de serviço de execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obra de construção civil, hidráulica ou elétrica e congêneres, inclusive sondagem, perfuração de poço, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem, instalação e montagem de produto, peça e equipamento, bem como reparação, conservação e reforma de edifício, estrada, ponte, porto e congêneres.

§ 1º. Considera-se material fornecido pelo prestador do serviço aquele por ele adquirido e que seja incorporado diretamente e definitivamente à obra após a sua conclusão, perdendo sua identidade física no ato da incorporação, não sendo passíveis de dedução, dentre outros, os gastos com:

I - madeiras e ferragens para barracão da obra, escoras, andaimes, tapumes, torres e formas ou quaisquer materiais de instalação provisória;

II - ferramentas, máquinas, aparelhos e equipamentos;

III - materiais de consumo e combustíveis;

IV - refeições e similares;

V - os adquiridos para a formação de estoque ou armazenados fora do canteiro da obra, antes de sua efetiva utilização;

VI - aqueles adquiridos ou recebidos na obra fora do prazo do alvará de construção ou após a

expedição do "Habite-se".

§ 2º. Os materiais fornecidos de que trata este artigo deverão ter sua ( continua ... )

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