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LC Mun. Mário Campos/MG 69/14 - LC - Lei Complementar do Município de Mário Campos/MG nº 69 de 30.12.2014

DOM-Mário Campos: 30.12.2014

Renumera os itens 2.1 e 2.2 e altera as alíquotas dos itens 2.1, 2.2 e 2.4, da Tabela X, para Lançamento das Taxas de Poder de Polícia, do Anexo X, constante da Lei Complementar nº 10, de 31 de dezembro de 2003 - Código Tributário do Município de Mário Campos, e dá outras providências.


O Povo do Município de Mário Campos, através de seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os itens 2.1 e 2.2, constantes da "Tabela X - Tabela para Lançamento da Taxa de Poder de Polícia", do Anexo X, da Lei Complementar nº 10, de 31 de

dezembro de 2003, que instituiu o Código Tributário do Município de Mário Campos, passam a ser renumerados, respectivamente, para 2.1.1 e 2.2.1.

Art. 2º Fica acrescida à Taxa de Aprovação e Execução de Obras, por Faixa de Área Construída, constante da "Tabela X - Tabela para Lançamento da Taxa de Poder de Polícia", do Anexo X, da Lei Complementar nº 10, de 31 de dezembro de 2003, que instituiu o Código Tributário do Município de Mário Campos, os itens 2.1.2 - Aprovação de Projeto e Fiscalização para Galpão e 2.2.2 - Habite-se para Galpão.

Art. 3º Ficam alteradas as alíquotas dos itens 2.1 e 2.2, renumerados para 2.1.1 e 2.2.1, e do item 2.4, constantes da "Tabela X - Tabela para Lançamento da Taxa de Poder de Polícia", do Anexo X, da Lei Complementar nº 10, de 31 de dezembro de 2003, que instituiu o Código Tributário do Município de Mário Campos, que passam a vigorar com as seguintes alterações:

ANEXO X

Tabela X

TABELA PARA LANÇAMENTO DAS TAXAS DE PODER DE POLÍCIA

TAXA ( continua ... )

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