x
x
x
Dec. Mun. Manaus/AM 3.035/15 - Dec. - Decreto do Município de Manaus/AM nº 3.035 de 17.03.2015

DOM-Manaus: 17.03.2015

(Altera o Decreto nº 3.000/2015, que regulamenta o lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU do exercício de 2015 e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Altera o Decreto nº 3.000, de 12 de janeiro de 2015, e dá outras providências.

O PREFEITO DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 128, inc. I, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

CONSIDERANDO a ocorrência de atraso na entrega das guias de recolhimento para alguns bairros de Manaus,

DECRETA:

Art. 1º O caput do art. 1º, os incisos I, II e V do art. 5º e o caput do art. 7º do Decreto nº 3.000, de 12 de janeiro de 2015, que regulamenta o lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU do exercício de 2015 passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 1º O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU do exercício de 2015, lançado por meio deste Decreto, terá o seu valor estabelecido em Unidade Fiscal do Município - UFM e em Real, com vencimento em 27 de março de 2015.

Artigo 5º omissis.

I - a interposição deverá ser efetuada até 28 de abril de 2015;

II - a impugnação decorrerá de matéria de fato ou de direito, admitindo-se o recolhimento parcial, em cota única, até o dia 27 de março de 2015, com todos os descontos dispostos no art. 4º deste Decreto;

III - omissis;

IV - omissis;

V - não será aplicado o desconto sobre qualquer recolhimento efetuado após 27 de março de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?