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LC Mun. Rio Branco/AC 13/15 - LC - Lei Complementar do Município de Rio Branco/AC nº 13 de 04.03.2015

DOM-Rio Branco: 18.03.2015

Obs.: Rep. DOM de 23.03.2015 e 26.03.2015

Concede incentivo fiscal para os prestadores de serviços de representação realizada através de central de teleatendimento.


O PREFEITO DE RIO BRANCO - ACRE, usando das atribuições que são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivo fiscal para os prestadores de serviços de representação, ativa ou receptiva, realizada através de centrais de teleatendimento, segmento de "Call Center", nos limites do Município de Rio Branco, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos nesta Lei.

Art. 2º As atividades de Unidade de Central de Teleatendimento (Call Centers), quando prestados através de telefone, e-mail, chat ou redes sociais, compreendem os serviços abaixo relacionados:

I - atendimento ao consumidor e clientes;

II - incremento de vendas, prestação de assistência técnica remota e estreitamento do relacionamento com os clientes e os parceiros comerciais;

III - fornecimento de tecnologia, que reúna, no mesmo sistema, soluções de computação e telefonia;

IV - telemarketing receptivo e ativo;

V - prestação de informações gerais, inclusive de assistência técnica;

VI - atividades de cobrança de contas e faturas locais e à distância, recuperação de débitos, entre outras de semelhante natureza, através de equipamentos de telefonia e informática, bem como softwares específicos;

VII - cobranças, por conta de terceiros, fornecimentos de posição de cobrança ou de recebimento e outros serviços correlatos;

VIII - atividades de suporte remoto, back office e help desk.

Art. 3º Serão concedidos aos prestadores de serviços, mencionados no art. 1º desta lei, os seguintes incentivos fiscais:

I - Isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, a partir do exercício seguinte de início das atividades ( continua ... )

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