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Port. F/CIS-RJ 229/15 - Port. - Portaria COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - F/CIS-RJ nº 229 de 17.03.2015

DOM-Rio de Janeiro: 18.03.2015

(Acrescenta Código de Atividades Econômicas que especifica.)


O COORDENADOR DA COORDENADORIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E TAXAS, da Subsecretaria de Tributação e Fiscalização, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a competência que lhe foi outorgada pela Resolução SMF nº 795, de 20/12/89;

CONSIDERANDO as disposições do art. 118 da Lei nº 691, de 24/12/84, e a Tabela XV que integra o anexo dessa Lei, com as alterações introduzidas pela Lei nº 2814, de 14/06/99;

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescentado o Código de Atividades Econômicas na forma descrita abaixo:

INIBIR:

No Grupo de Atividades 4 - Comércio varejista e serviços sujeitos ao ICMS:

Subgrupo 4.33 - Estabelecimentos Comerciais de Liquido e Comestíveis

Código 4.33.49-7 - RESTAURANTE COM MUSICA AO VIVO

Código 4.33.50-0 - BAR COM MUSICA AO VIVO

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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