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Dec. Est. PI 15.972/15 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 15.972 de 16.03.2015

DOE-PI: 17.03.2015

Altera o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere inciso XIII, do art. 102, da Constituição Estadual;

Considerando o Oficio GSF nº 183/2015, de 25 de fevereiro de 2015, da Secretaria de Estado da Fazenda, registrado sob AP.010.1.001937/15-62;

Considerando a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual.

Decreta:

Art. 1º Ficam acrescentados os dispositivos a seguir indicados ao Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, com as seguintes redações:

I - o art. 750-A:

"Artigo 750-A. As operações ou prestações espontaneamente confessadas pelo contribuinte, inclusive por meio de declarações retificadoras da DIET ou na Ficha de Operações Intermunicipais, processadas após a apuração do VAF, serão consideradas na apuração subsequente."

II - o Anexo CCCX, com redação dada pelo Anexo I a este Decreto.

Art. 2º Ficam alterados os seguintes dispositivos do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, com as seguintes redações:

I - o caput do § 1º, do art. 134:

"Artigo 134. (...)

§ 1º Os créditos tributários serão atualizados monetariamente e sobre o valor atualizado incidirão juros de 1% (um por cento) ao mês e as seguintes multas ( continua ... )

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