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Dec. Est. CE 31.686/15 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 31.686 de 13.03.2015

DOE-CE: 17.03.2015

Ratifica e Incorpora à Legislação Tributária Estadual os Convênios, Ajustes e Protocolos que indica e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, IV e VI da Constituição Estadual e;

Considerando as deliberações das 229ª e 232ª Reuniões Extraordinárias do Conselho Nacional de Políticas Fazendárias (CONFAZ), realizadas em Brasília-DF, respectivamente, nos dias 21.10.2014 e 17.12.2014, bem como da 155ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada em São Paulo-SP, no dia 5 de dezembro de 2014, que introduziram alterações na legislação estadual,

Decreta:

Art. 1º Ficam ratificados e incorporados à legislação tributária estadual os seguintes atos:

I - Ajustes Sinief nos17/14, 19/14, 20/14, 21/14, 22/14 e 23/14;

II - Convênios ICMS nºs 117/14, 119/14, 120/14, 125/14, 129/14, 134/14, 135/14, 136/14, 137/14, 138/14, 139/14, 140/14 e 143/14;

III - Protocolos ICMS nºs 68/14, 75/14, 101/14, 108/14 e 109/14.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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