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Port. SRP - MT 56/15 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 56 de 16.03.2015

DOE-MT: 17.03.2015

Altera a Portaria nº 341/2013-SEFAZ, de 27.12.2013, que institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 137 combinado com o inciso XIV do artigo 136 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.191, de 13 de março de 2014, combinado, ainda, com o estatuído no inciso II do artigo 2º do Decreto nº 2.315, de 17 de abril de 2014, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda;

Considerando que, conforme a Portaria nº 341/2013-SEFAZ, de 27.12.2013, foi instituída força-tarefa para análise de processos pendentes, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC;

Considerando, contudo, que a continuidade da Administração Pública exige remanejamentos para que não haja solução das demais atribuições na área da receita pública;

Resolve:

Art. 1º Fica alterada redação do § 8º do artigo 2º da Portaria nº 341/2013- SEFAZ, de 27.12.2013, que instituiu força-tarefa, para atuação junto à Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, na análise e decisão de processos administrativos em estoque naquela Superintendência, que passa a vigorar na forma assinalada:

"Artigo 2º (...)

(...)

§ 8º O servidor integrante da força-tarefa deverá analisar os processos em ordem cronológica de protocolização no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de recebimento dos processos pelo servidor, caso não conste prazo diferente na Ordem de Serviço prevista no § 5º.

(...)"

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 4 de março de 2015.

Art. 3º Revogadas as disposições em ( continua ... )

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