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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 868/15 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 868 de 13.03.2015

DOE-RJ: 18.03.2015

Altera o Anexo I da parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, no que dispõe sobre a Inscrição Estadual para Unidade Auxiliar - Escritório Administrativo.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições previstas no art. 4º do Livro VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, e

Considerando o disposto no Processo nº E-04/107/1/2015,

Resolve:

Art. 1º O Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - nova redação do inciso I do § 1º do art. 3º:

"Artigo 3º (...)

(...)

I - os locais nos quais sejam exercidas somente atividades administrativas, exceto nos casos previstos no inciso IX do artigo 20;"

II - nova redação do inciso IX do art. 20:

"Artigo 20. (...)

(...)

IX - escritório de empresa, com estabelecimento operacional inscrito e localizado neste Estado, que adquira, em operação interestadual, mercadoria para uso e consumo ou ativo fixo que se destinem às unidades operacionais;"

III - nova redação da alínea "d" do inciso I do art. 35:

"Artigo 35. (...)

(...)

I - (...)

(...)

d) estabelecimentos classificados como unidade auxiliar - escritório administrativo, desde que haja perfeita separação física de seus espaços ( continua ... )

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