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Dec. Est. PE 41.553/15 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 41.553 de 17.03.2015

DOE-PE: 18.03.2015

Obs.: Ret. DOE de 01.04.2015; Ret. DOE de 06.04.2015

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à concessão de diferimento do recolhimento do ICMS nas operações com insumos destinados à fabricação de baterias, nos termos que especifica.


 
Retificação publicada novamente no dia 06/04/2015.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

Considerando o disposto no inciso II do art. 1º do Decreto nº 38.285, de 11 de junho de 2012, que fixou por prazo indeterminado a vigência dos diferimentos do recolhimento do ICMS previstos na legislação tributária estadual e em vigor em 31 de maio de 2012, até que norma constitucional ou Convênio ICMS venha a disciplinar o referido termo final,

Decreta:

Art. 1º O termo final de vigência dos diferimentos do recolhimento do ICMS previstos nos incisos XLI e CXXIV do art. 13 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, relativamente à importação de matérias-primas destinadas à fabricação de baterias automotivas e industriais, fica prorrogado por prazo indeterminado, não se aplicando a essas hipóteses o disposto no inciso II do art. 1º do Decreto nº 38.285, de 11 de junho de 2012.

Art. 2º Em face do disposto no art. 1º bem como do previsto no Decreto nº 38.285, de 2012, que prorrogou os referidos dispositivos entre o período de 1º de janeiro de 2014 até a entrada em vigor do presente ato normativo, o Decreto nº 14.876, de 1991, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 13. A partir de 1º de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas, fica diferido o recolhimento do ( continua ... )

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