x
x
x
Dec. Est. ES 3.791-R/15 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 3.791-R de 17.03.2015

DOE-ES: 18.03.2015

Obs.: Ret. DOE de 22.04.2015

Altera a estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, instituída pela Lei Complementar nº 225, de 08 de janeiro de 2002, sem elevação da despesa fixada, e, introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 91, inciso V, alínea "a" da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º A Subgerência de Orientação Tributária - SUORT fica transformada em Subgerência de Legislação e Orientação Tributária - SULOT, subordinada à Gerência Tributária - GETRI da Subsecretaria de Estado da Receita - SUBSER.

Parágrafo único. O cargo de provimento em comissão de Subgerente de Orientação Tributária, Ref. QCE-05, passa a denominar-se Subgerente de Legislação e Orientação Tributária, Ref. QCE-05, mantendo-se a gratificação de produtividade.

Art. 2º A Subgerência de Preparação para Julgamento de Processos Administrativos Fiscais - SUJUP fica transformada em Subgerência de Julgamento de Processos Administrativo-Fiscais I - SUJUP I, subordinada à Gerência Tributária - GETRI, da Subsecretaria de Estado da Receita - SUBSER.

Parágrafo único. O cargo de provimento em comissão de Subgerente de Preparação para Julgamento de Processos Administrativos Fiscais, Ref. QCE-05, passa a denominar-se Subgerente de Julgamento de Processos Administrativo-Fiscais I, Ref. QCE-05, mantendo-se a gratificação de produtividade.

Art. 3º A Subgerência de Legislação Tributária - SULET fica transformada em Subgerência de Julgamento de Processos Administrativo-Fiscais II - SUJUP II, subordinada à Gerência Tributária - GETRI, da Subsecretaria de Estado da Receita - SUBSER.

Parágrafo único. O cargo de provimento em comissão de Subgerente de Legislação Tributária, Ref. QCE-05, passa a denominarse ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?