x
x
x
ADE DRF/JI-PARANÁ 2/15 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JI-PARANÁ - DRF/JI-PARANÁ nº 2 de 16.03.2015

D.O.U.: 18.03.2015

Dispõe sobre a conferência aduaneira na internação de motocicletas da Amazônia Ocidental para o restante do território nacional.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JI-PARANÁ - RO, no uso da atribuição que lhe confere o disposto no artigo 14 da Instrução Normativa nº 611, de 18 de janeiro de 2006, e tendo em vista o constante do Pedido de Orientação SRRF02/DIANA nº 19, de 26 de junho de 2007,

Declara:

Art. 1º Os despachos de internação, processados na jurisdição da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ji-Paraná, com base em Declaração Simplificada de Importação, relativos às motocicletas industrializadas na Zona Franca de Manaus, ingressadas na Amazônia Ocidental com os benefícios previstos no Decreto-lei nº 356, de 15 de agosto de 1968, que possuam cilindrada inferior a 750 cm3, inclusive, pertencentes a pessoas físicas, serão selecionados para conferência aduaneira, ficando dispensada a verificação física dos veículos cujas descrições constantes das respectivas DSI estejam completas, para sua perfeita identificação, e de acordo com os demais documentos apresentados referentes a eles.

Parágrafo único. Na hipótese de descrição incompleta da motocicleta na Declaração Simplificada de Importação, com vistas a confirmar a correção da classificação fiscal ou da origem declarada, ou de qualquer indício de irregularidade, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela conferência aduaneira poderá condicionar o desembaraço à verificação física direta do veículo.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ ANTONIO ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?