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Port. CGSN/SE 41/15 - Port. - Portaria Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 41 de 15.03.2015

D.O.U.: 18.03.2015

Altera o Anexo da Portaria CGSN/SE nº 16, de 22 de julho de 2013, que define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso às aplicações do Simples Nacional (ENTES-SINAC-P).


A SECRETARIA EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL, no uso da competência que lhe conferem os incisos VI e VII do art. 16 do Regimento Interno do Comitê Gestor do Simples Nacional, aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 137 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011 e também as disposições constantes da Portaria SRF nº 450, de 28 de abril de 2004, e da Portaria SRF/Cotec nº 13, de 17 de março de 2010,

Resolve:

Art. 1º O Anexo da Portaria CGSN/SE nº 16, de 23 de julho de 2013, passa a vigorar acrescido do seguinte item 2.21:

"2.21 - Perfil CADMEI

Permitida a habilitação de usuários internos: não

Permitida a habilitação de usuários externos: não

2.21.1 - Aplicação Simples Nacional: Anular/Cancelar MEI e

Alterar Endereço Comercial de MEI

2.21.2 - Classificação: Operacional

2.21.3 - Perfil de Alteração: sim

2.21.4 - Privilégios:

a) permite aos usuários dos Municípios alterar o endereço comercial do MEI dentro do mesmo município e cancelar o registro e a inscrição do MEI;

b) permite aos usuários dos Estados cancelar o registro e a inscrição do ( continua ... )

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